O decreto-lei 306/2007, de 27 de Agosto, alterado pelo decreto-lei 152/2017 de 7 de dezembro , estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, tendo por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada na respectiva composição.
Para efeitos do presente decreto-lei, apresentam-se algumas definições, consideradas importantes para a boa compreensão das informações e resultados apresentados pelos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia.
Os Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia, doravante designados por SMEAS, são a entidade gestora em baixa responsável pelo armazenamento e distribuição de água para consumo humano. Desta forma, o Sistema Público de Abastecimento do Concelho da Maia integra duas zonas de abastecimento designadas por “Maiadp” e “Maiaac”, cuja distribuição em alta é efectuada a partir das captações do “Sector do Douro e Paiva” (Maiadp) e do “Sector do Cávado” (Maiaac). As entidades gestoras em alta responsáveis pelo abastecimento destas zonas são, respectivamente, a Águas do Douro e Paiva, S.A., para a “Maiadp” e a Águas do Noroeste, S.A. para “Maiaac”, inicialmente designadas por Águas do Cávado. A água distribuída no Concelho da Maia é adquirida àquelas duas empresas, sendo dessas entidades a responsabilidade da captação e tratamento da água que fornecem em alta.
Cumprindo com o disposto no artigo 14º do referido decreto-lei 306/2007, de 27 de Agosto, alterado pelo decreto lei 152/2017 de 7 de dezembro, os SMEAS da Maia, como entidade gestora em baixa, elaboram anualmente um Programa de Controlo da Qualidade da Água para Consumo Humano (PCQA).
O PCQA constitui um programa de controlo analítico, cujo objectivo é verificar o cumprimento dos valores paramétricos previstos no aludido decreto-lei ou seja, a demonstração de conformidade das características qualitativas da água distribuída, o que permite avaliar, continuamente, a qualidade da água fornecida aos consumidores, garantindo a respectiva conformidade com os valores legalmente estabelecidos, constantes no Anexo I: Partes I), II) e III) do referido decreto-lei. A verificação da qualidade da água é realizada em amostras colhidas na rede predial, ou seja, na torneira do consumidor, devendo o programa ser submetido à aprovação da autoridade competente (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos- ERSAR), até 30 de Setembro do ano anterior ao período a que diz respeito.
O requerimento de aprovação do PCQA é apresentado em suporte informático no sítio da Internet da autoridade competente, designada por PCQA -online, sendo as subsequentes comunicações, no âmbito do respectivo procedimento,
realizadas electrónicamente. O PCQA considera -se tacitamente aprovado na
ausência de pronúncia da autoridade competente, no prazo máximo de 45 dias
contados de 30 de Setembro. Não obstante esta consideração, a ERSAR oficializa a
aprovação, como pode verificar pelos documentos anexos, para o PCQA 2011, PCQA 2012, PCQA 2013, PCQA 2014, PCQA 2015, PCQA 2016, PCQA 2017 e PCQA 2018.
Desta forma, os SMEAS da Maia dispõem, no início de cada ano civil, de um PCQA aprovado, cujo cumprimento constitui um imperativo legal.
Nos termos do disposto no ponto 9, do artigo 37º, do decreto-lei em questão, os SMEAS da Maia possuem 3 técnicos especializados na colheita de amostras de água para consumo humano, devidamente certificados para o efeito por organismos acreditados ou reconhecidos pelo IPAC (Instituto Português de Acreditação).
A frequência de amostragem é fixada em função do volume de água adquirida ou da população servida em cada zona de abastecimento podendo cada zona de abastecimento, bem como as freguesias que as integram, ser consultadas no mapa anexo.
Efectuadas as colheitas das amostras de água para consumo humano por técnicos dos SMEAS da Maia, são as mesmas entregues no laboratório IAREN- Instituto da Água da Região Norte- laboratório de ensaio acreditado para o efeito, supervisionado regularmente pela autoridade competente em articulação com o Instituto Português de Acreditação.
Os SMEAS da Maia, enquanto entidade gestora em baixa, têm de proceder à divulgação dos resultados do controlo da qualidade da água para consumo humano, pelo que publicam, trimestralmente e no prazo máximo de 60 dias após termo do trimestre a que dizem respeito, os resultados analíticos obtidos na implementação do PCQA em vigor, nos locais seguintes:
Como é possível verificar nos quadros resumo que indicam os resultados trimestrais da qualidade da água, existem 3 tipos de controlo de rotina:
Na tabela resumo abaixo, consta o número de análises realizadas por controlo de rotina, bem como o número de incumprimentos (valores paramétricos acima do previsto no decreto-lei), obtidos entre os anos de 2008 a 2013, para o Sistema Público de Abastecimento do Concelho da Maia.
NÚMERO TOTAL DE ANALISES REALIZADAS E INCUMPRIMENTOS NO VALOR PARAMETRICO
ANO |
ANÁLISES REALIZADAS POR CONTROLO |
TOTAL |
INCUMPRIMENTOS (VP*) |
CR1 |
CR2 |
CI |
2008 |
1071 |
1189 |
338 |
2598 |
10 |
2009 |
945 |
1238 |
345 |
2537 |
10 |
2010 |
936 |
1238 |
337 |
2511 |
19 |
2011 |
987 |
1304 |
330 |
2621 |
16 |
2012 |
984 |
1170 |
339 |
2493 |
9 |
2013 |
981 |
1251 |
320 |
2552 |
8 |
2014 |
1008 |
1144 |
356 |
2508 |
3 |
2015 |
1014 |
1199 |
359 |
2572 |
3 |
2016 |
1044 |
1199 |
383 |
2626 |
2 |
2017 |
1008 |
1199 |
383 |
2590 |
1 |
(VP*) - Valor paramétrico previsto no decreto-lei 306/2007 de 27 de agosto, alterado pelo decreto-lei 152/2017 de 7 de dezembro
Nota: Todos os incumprimentos registados no VP foram obtidos em amostras colhidas na rede predial (torneira do consumidor), sendo provável que a eventual contaminação tenha origem naquela rede
A Autoridade Concelhia de Saúde assegura, de forma regular e periódica, a vigilância sanitária da qualidade da água para consumo humano fornecida pelas entidades gestoras, bem como as demais funções constantes da Lei.
Trimestralmente, são fornecidos os resultados da qualidade da água constantes no PCQA em vigor, contendo todas as informações relativas aos incumprimentos detectados dos valores paramétricos, causas dos mesmos e medidas corretivas adotadas para a resolução dos problemas, bem como os resultados das respectivas análises de verificação.
Os Serviços Municipalizados da Maia foram distinguidos com os selos de Qualidade Exemplar da Água para Consumo Humano, nos anos 2014, 2017 e 2018.
- PROGRAMA DE CONTROLO OPERACIONAL –PCO
Em simultâneo com o cumprimento integral do disposto no PCQA em vigor, os SMEAS da Maia possuem um Programa de Controlo Operacional (PCO), com vista ao controlo da qualidade da água nos reservatórios do Concelho, bem como em bocas-de-incêndio localizadas em pontos considerados mais sensíveis.
Este controlo permite, a partir dos resultados analíticos obtidos, a deteção atempada de eventuais problemas ou potenciais não conformidades, o que possibilita uma actuação imediata, por forma a impedir a distribuição de água eventualmente não conforme. A limpeza, manutenção e higienização dos reservatórios é realizada anualmente.
Sendo o grau de dureza da água um parâmetro importante entre para uma correcta utilização de alguns eletrodomésticos, (essencialmente máquinas de lavar louça e roupa) os consumidores poderão consultar informação sobre aquele parâmetro no Sistema Público de Abastecimento.
Poder-se-ão consultar alguns artigos emitidos pela ERSAR, em anexo, relacionados com o controlo da qualidade da água em Portugal, bem como notas enviadas à imprensa consideradas importantes para o esclarecimento dos cidadãos sobre a qualidade da água para consumo humano em Portugal.
Qualidade da água para consumo humano em Portugal- ano 2011- nota à imprensa
Qualidade da água da torneira, artigo para o encarte do dia Mundial da Água
“Portugal deixa de ter processos…” “Os direitos e os deveres dos consumidores”
“A qualidade da água na torneira” “Os contadores domiciliários de água”
1200 fiscalizações à qualidade da água para consumo humano na última década - nota de imprensa
Resultados preliminares da qualidade da água para consumo humano em Portugal - nota de imprensa
Água da torneira com "níveis próximos da perfeição" - Jornal de notícias 2015-09-30
Qualidade da água para consumo humano em Portugal referente ao ano de 2014 - Nota à imprensa 2015-09-30
Excelente qualidade da água da rede pública em Portugal no ano de 2015 - Nota à imprensa 2016-08-04
Folheto Institucional ERSAR 2017