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Política de Privacidade e Tratamento de dados pessoais


POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. ÂMBITO GERAL

Os Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia, com sede na Rua Dr. Carlos Felgueiras, 4470 - 157 MAIA, (doravante, designados por “SMAS da Maia”) são responsáveis pela presente Política de Privacidade, que abrange todos os tratamentos de dados pessoais de que os SMAS da Maia são responsáveis.

Os SMAS da Maia respeitam a privacidade de todos os consumidores e comprometem-se a proteger as informações pessoais que os mesmos fornecem, nos termos do Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Os SMAS da Maia reservam-se ao direito de atualizar ou modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, nomeadamente de forma a adaptá-la a alterações legislativas. O utilizador é, assim, aconselhado a consultar este documento e o Regulamento de Proteção de Dados regularmente, documentos disponíveis no sítio da internet dos SMAS da Maia.



2. DADOS RECOLHIDOS

Os SMAS da Maia recolhem dados pessoais dos consumidores, mediante submissão de formulários existentes para o efeito, em formato digital e/ou físico.

Os SMAS da Maia são a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais, decidindo as categorias dos dados recolhidos, qual o respetivo tratamento e as finalidades que dará aos mesmos.

Todos os procedimentos realizados, de modo automatizado e não automatizado, que permitam a recolha, organização, armazenamento, modificação e a transferência dos dados pessoais, serão considerados como tratamento de dados pessoais.



3. UTILIZAÇÃO DOS DADOS

Os dados tratados para a prossecução do contrato estabelecido entre os consumidores e os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia serão proporcionados pelos primeiros, tratando-se de dados de caráter identificativo, de contacto e de faturação.

As Finalidades dos Tratamentos são a gestão contratual e tarefas administrativas relacionadas diretamente com o comtrato de abastecimento que a entidade fornece aos munícipes da Maia.

Declaramos, ainda, que todos os dados pessoais serão apagados, assim que deixem de ser necessários aos fins que motivaram a respetiva recolha.

Os SMAS da Maia não partilharão bases de dados com terceiros, expeto para os restritos fins de emissão de faturas, cobrança coerciva de dívidas, inquéritos de satisfação de clientes e arquivo, ou demais finalidades previstas na lei, a que os SMAS da Maia estejam obrigados.



4. SEGURANÇA NA CONSERVAÇÃO DOS DADOS

O acesso aos dados pessoais recolhidos está devidamente acautelado, apenas podendo aceder aos mesmos os trabalhadores que, em determinado momento processual, estejam a desenvolver procedimento que os legitime, existindo, para além disso, um registo dos acessos efetuados.

Em todas as aplicações e sistemas de informação dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia, serão cumpridos os requisitos técnicos, constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março, de 2018, que define as orientações técnicas para a Administração Pública, em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação, relativos a dados pessoais.



5. PRAZO DE CONSERVAÇÃO

Todos os dados pessoais serão apagados, assim que deixem de ser necessários aos fins que motivaram a respetiva recolha, caso não se verifique qualquer interesse público, histórico ou estatístico no arquivamento dos mesmos.



6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, o consumidor tem direito a exercer os direitos de acesso, limitação, apagamento, portabilidade e retificação, que pode ser efetuado através do sítio da internet dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia, no Balcão Digital. Neste caso, é necessário que a identidade do Requerente coincida com a identidade do titular da conta do Balcão Digital ou, em alternativa, que seja anexada procuração a favor do representante, assinada pelo titular dos dados, e cópia certificada do cartão de cidadão do mesmo, documentos sem os quais o pedido não terá seguimento.

O requerimento poderá, também, ser efetuado presencialmente, na sede dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia. Neste caso, terá de ser o próprio Requerente a entregar o requerimento ou, se se fizer representar, o Representante terá de entregar procuração assinada pelo Requerente a seu favor.

Os cartões de cidadão do Requerente e Representante, caso exista, terão sempre de ser exibidos ao funcionário.

Se o pedido apresentado for manifestamente infundado ou excessivo, os SMAS da Maia poderão recusar-se a dar seguimento ao pedido.

O titular dos dados pessoais tem o direito, se assim entender por conveniente, de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.



O Encarregado de Proteção de Dados designado pode ser contactado através do endereço de correio eletrónico protecao.dados@smeas-maia.pt.



Para mais informações, consultar o Regulamento de Proteção de Dados, publicado no sítio da internet, dos SMAS da Maia.